Elaboração de Planos de Cargos, Carreira e Salários

Levantamento junto ao Departamento de Pessoal/Recursos Humanos da legislação vigente que abarca criação de cargos, remunerações e vantagens pecuniárias pagas aos servidores públicos; e,

Levantamento do quadro de servidores concursados e comissionados, identificando o cargo ocupado, lotação e data de admissão.

Elaboração de minuta de lei, visando corrigir possíveis distorções funcionais que necessitam de adequações em observação ao limite prudencial determinado na Lei Complementar Federal n. 101 de 04 de maio de 2000 (art. 20, inciso III, alínea “b” da LRF).

Verificação e apuração das remunerações e vantagens pecuniárias pagas aos servidores públicos em consonância com a legislação federal e atos normativos proferidos pelo egrégio Tribunal de Contas dos Municípios – TCMGO, observando o teto constitucional e identificando procedimentos que possam evidenciar riscos potenciais, que culminem em possíveis prejuízos ao erário.

Verificar a correta incidência previdenciária junto ao Regime Geral (INSS) e/ou Regime Próprio (RPPS) estão apuradas seguindo a legislação vigente e se o recolhimento ocorre no prazo previsto pela legislação;

Identificar oportunidades de redução e/ou correção de custos na folha de pagamento de pessoal.

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