Perguntas e Respostas

O que é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de previdência pública dos entes federativos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios), dos militares dos Estados e do Distrito Federal, que tem por finalidade, assegurar,  a Servidores Públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, e deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

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