Aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019

Postado em: 6 de julho de 2021 Categoria: Previdência complementar
Acompanhamento da Instituição do Regime de Previdência Complementar dos Entes Federativos

A Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019 (EC nº 103/2019), possui dispositivos de observância obrigatória pelos Entes Federativos com Regime Próprio de Previdência Social, como é o caso da instituição de seu Regime de Previdência Complementar (RPC), na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, em até 2 anos a partir de sua publicação, ou seja, até 12 de novembro de 2021.


A Secretaria de Previdência, por meio da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) e no cumprimento de seu papel institucional de definição e acompanhamento das políticas de previdência, desenvolveu uma pesquisa para possibilitar o acompanhamento dos Entes Federativos quanto às adequações à EC nº 103/2019, em especial a instituição de seu RPC.

Tal acompanhamento será realizado por meio do recebimento de respostas MENSAIS dos Entes Federativos às questões deste formulário a partir de abril/2021, independentemente do envio periódico, pelo RPPS, das demais informações obrigatórias à Secretaria de Previdência.

Leia mais em: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfE-ey46SOLWMM8920crjHYXuUB9jvqdfHv47WIDgh2xkuDjw/viewform

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